segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GILSON DANTAS, NOMEOU CARGOS DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO

Usando o expediente do Diário Oficial da FEMURN, o prefeito de Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas (PMDB) nomeou os cargos de diretor e vice-diretor das escolas municipais, conforme portarias abaixo:
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 047/2017- GP, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre nomeação de Diretora de Estabelecimento de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR RITA DE CÁSSIA MEDEIROS FELIX, brasileira, portadora do CPF 966.962.494-00, para o Cargo em Comissão de DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL CÔNEGO AMBRÓSIO SILVA do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, submetido à Secretaria de Educação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, em 20 de Janeiro de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 048/2017- GP, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre nomeação de Vice Diretora de Estabelecimento de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR LUCIENE DANTAS DOS SANTOS, brasileira, portadora do CPF 055.304.394-38, para o Cargo em Comissão de VICE DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL CÔNEGO AMBRÓSIO SILVA do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, submetido à Secretaria de Educação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2017. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, em 20 de Janeiro de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 049/2017- GP, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre nomeação de Diretora de Estabelecimento de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR JOSEFA FRANCISCA DANTAS, brasileira, portadora do CPF 626.199.504-49, para o Cargo em Comissão de DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MACÊDO DANTAS do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, submetido à Secretaria de Educação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2017. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, em 20 de Janeiro de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 050/2017- GP, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre nomeação de Diretora de Estabelecimento de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR MARIA DAS VITÓRIAS DANTAS, brasileira, portadora do CPF 523.068.524-72, para o Cargo em Comissão de DIRETORA DO INSTITUTO MUNICIPAL JOÃO CÂNDIDO FILHO do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, submetido à Secretaria de Educação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, em 20 de Janeiro de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal  
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 051/2017- GP, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre nomeação de Diretor de Estabelecimento de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR RAIMUNDO NONATO DANTAS, brasileiro, portador do CPF 498.075.014-15, para o Cargo em Comissão de DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL CLÍVIA MARINHO LOPES do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, submetido à Secretaria de Educação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, em 20 de Janeiro de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 052/2017- GP, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre nomeação de Vice Diretora de Estabelecimento de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR MARIA GORETE DANTAS, brasileira, portadora do CPF 026.699.934-43, para o Cargo em Comissão de VICE DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL CLÍVIA MARINHO LOPES do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, submetido à Secretaria de Educação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, em 20 de Janeiro de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 053/2017- GP, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre nomeação de Vice Diretora de Estabelecimento de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR MARIA LIANE SILVA DE CARVALHO, brasileira, portadora do CPF 010.013.344-42, para o Cargo em Comissão de VICE DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA NEUSA DANTAS do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, submetido à Secretaria de Educação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, em 20 de Janeiro de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 054/2017- GP, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre nomeação de Diretora de Estabelecimento de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR REJANE MEDEIROS DANTAS, brasileira, portadora do CPF 031.433.004-69, para o Cargo em Comissão de DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA NEUSA DANTAS do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, submetido à Secretaria de Educação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, em 20 de Janeiro de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 

Fonte: Blog Carnaúba Noticias

PREFEITURA CONTRATOU, POR DOIS MESES, O ADVOGADO JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA

Através da Dispensa de Licitação nº 009/2017, a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas contratou o advogado João Paulo Pereira de Araújo para prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica ao município, no valor mensal de R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos Reais), e total de R$ 7.600,00 (Sete Mil e Seiscentos Reais), já que o contrato abrange 60 (sessenta) dias, começando em 06 de janeiro e indo até 06 de março de 2017.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATO Nº 005/2017
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2017
Contratante: Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ n.º 08.088.254/0001-15 a Pessoa Física JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO, inscrito no CPF 009.067.414-67. Do objeto: Contratação De Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica. Do preço: O valor Total de R$ 7.600,00 (sete mil, seiscentos reais). Dos recursos financeiros: da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE: 02 - GABINETE DO PREFEITO - PROJ/ATIV: 2009 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO - ELEMENTO DE DESPESAS - 3390350000 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA; previstos no Orçamento Geral do Município de Carnaúba dos Dantas/RN – Prefeitura Municipal. Da vigência: até 06 de março de 2017. Carnaúba dos Dantas/RN 06 de janeiro de 2017
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito.

Fonte: Blog Carnaúba Noticias 

domingo, 22 de janeiro de 2017

EX-PREFEITO DE ALEXANDRIA É CONDENADO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES


O juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, da Comarca de Alexandria, condenou o ex-prefeito daquele Município, Nei Moacir Rossatto de Medeiros, pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores sem o respectivo concurso público.

Com isso, Nei Rossatto sofre as sanções de: Perda da função pública que atualmente ocupar; Suspensão dos direitos políticos por quatro anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, à luz do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo prazo de três anos.

Além disso, o ex-prefeito também foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de trinta vezes a última remuneração de prefeito Municipal de Alexandria percebida por Nei Rossatto à época dos fatos. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Alexandria, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei 8.429/1992.

A condenação resulta de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Nei Moacir Rossatto de Medeiros, onde consta que, entre os anos de 2001 e 2004, foi prefeito de Alexandria e realizou contratações de servidores sem o respectivo certame público e em inobservância às normas que regem as contratações temporárias.


Fonte: Blog do Seridó Noticias 

PE. MOISÉS CELEBROU PELA PRIMEIRA VEZ A MISSA DOS ROMEIROS NO MONTE DO GALO EM CARNAÚBA DOS DANTAS-RN






Pela primeira vez a Missa dos Romeiros que todos os domingos é celebrada na Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro no Monte do Galo em Carnaúba dos Dantas-RN, neste domingo (22/01) foi presidida pelo Pe. Moisés da comunidade Canção Nova e concelebrada pelo Pároco Pe. Jaime.

Pe. Moisés esteve também participando pela primeira vez da Festa de São Sebastião, padroeiro da cidade de Parelhas-RN e pela primeira vez conheceu o Monte do Galo, o local de Romaria da Diocese de Caicó-RN.

A entrevista que o Repórter Toscano Neto fez com o Pe. Moisés, será reproduzida nesta segunda-feira (23/01) pela manhã na Rádio Rural AM Parelhas e na Rádio 93 FM de Carnaúba dos Dantas.

A Paróquia de São José de Carnaúba dos Dantas, divulga a programação desta semana:
Dia 27/01 - Sexta-feira: Às 19 horas, Missa na Capela de Santo Antonio no Povoado Rajada.

Dia 28/01 - Sábado: Às 19 horas, Missa na residência de Irene no Sítio Tanquinhos, seguido de leilão popular em prol da Encenação da Paixão de Cristo.
Dia 29/01 - Domingo: Às 08h30min. Missa dos Romeiros na Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro no Monte do Galo.

Às 19 horas, Missa Dominical na Matriz de São José. E após a missa, reunião em preparação para a Festa de São José, no Centro Paroquial Dom José Adelino Dantas.


Fonte: Blog do Toscano Neto

sábado, 21 de janeiro de 2017

PORTARIA CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DEBATER BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

O Diário Oficial da União (DOU) trouxe portaria que cria Grupo de Trabalho interinstitucional destinado a aperfeiçoar as rotinas de verificação cadastral e de revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida foi publicada nesta sexta-feira, 20 de janeiro.

Segundo a publicação, o grupo terá caráter consultivo e terá como resultado do trabalho a entrega de relatório acerca do Benefício. O documento deverá ser entregue em um prazo de 30 dias, data da publicação desta Portaria. O período pode ser prorrogado uma vgez por igual período. O Grupo de Trabalho deverá se reunir semanalmente.

O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, com apoio técnico da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Mudanças
Medida publicada no DOU no dia 3 de janeiro estabeleceu novas regras para o requerimento ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A novidade se refere à definição de que o requerente e sua família estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que, a partir da publicação desse decreto, o BPC seria integrado à Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) – no caso, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) –, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

CARRO PIPA DO PAC 2 SERÁ REFORMADO E VOLTARÁ A FUNCIONAR




O prefeito de Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas anunciou aos presidentes das associações rurais do município que o carro pipa (PAC 2) será reformado para que o abastecimento de água volte a funcionar normalmente ao homem do campo e de parte da cidade

De fato, a prefeitura precisa gastar um bom dinheiro para que isso aconteça, pois o veículo foi deixado abandonado pela gestão anterior (assim como diversos outros veículos e máquinas do município) e sem funcionamento há mais de sete meses.

É um boa notícia para milhares de carnaubenses da zona urbana e rural que não dispõem de dinheiro para pagar uma pipa de água.

Fonte: Blog Carnaúba Noticias

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

PREFEITURA DE ACARI IRÁ RECADASTRAR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ATIVIDADE

PREFEITURA DE ACARI IRÁ RECADASTRAR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ATIVIDADE
DECRETO Nº. 001, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

Institui o Recadastramento dos servidores pertencentes ao Regime Jurídico Único do Município e em atividade, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações e dá providências correlatas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de atribuições que lhe confere o art. 72, VII e IX, da Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais de servidores públicos,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituído o Recadastramento de servidores públicos em atividade, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de Regime Especial, e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Artigo 2º – Os servidores e empregados públicos em atividade deverão se recadastrar no período compreendido entre os dias 23 a 27 de janeiro de 2017 com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais.

§ 1º – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também aos servidores, empregados públicos afastados e licenciados.

§ 2º – No caso de servidores, empregados públicos que cumulem cargo,EMPREGO ou função públicos, o recadastramento deverá ser procedido em cada um dos vínculos.

§ 3º – No tocante aos Cargos comissionados ad nutum, aos servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado ou que percebem função gratificada e os contratados por tempo determinado, estes ficarão obrigados a preencherem uma declaração de nepotismo visando a Administração Pública inibir a formação de nepotismo em seus quadros.

§ 4º- Por ocasião deste Recadastramento todos os servidores deverão preencher formulário onde declarará se possui ou não, acumulação remunerada de cargo, função ou emprego público no âmbito da Administração pública Federal, estadual ou municipal, conforme artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.

Artigo 3º – O recadastramento de que trata este Decreto deverá ser feito nos prédios das respectivas Secretarias Municiais de lotação originária do servidor.

Parágrafo único – O recadastramento de que trata o “caput” deste artigo deverá ser validado pelo Setor de Recursos Humanos da Administração Direta, das Autarquias, e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Município se for o caso.

Artigo 4º – A Secretaria Municipal de Administração, Tributação e Finanças de Acari fica incumbida de coordenar, controlar e acompanhar diariamente o recadastramento de que trata este decreto.

Artigo 5º – Os servidores públicos que não se recadastrarem no período especificado, terão suspensos seus vencimentos ou salários a partir de 01 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único – O pagamento de vencimentos ou salários suspensos será restabelecido quando da regularização do recadastramento de que trata este decreto.

Artigo 6º – Responderá penal e administrativamente os servidores que, no recadastramento, deliberadamente prestarem informações incorretas ou incompletas.

Artigo 7º – Ficam aprovados os modelos dos formulários do recadastramento, da Declaração de Antinepotismo, esta apenas para os nominados no parágrafo 3º do artigo 2º deste Decreto, e da Declaração de Acúmulo de Cargos, constante nos Anexos I, II e III, os quais devem ser preenchidos por cada um dos servidores.

Artigo 8º – Por ocasião do Recadastramento, os servidores deverão anexar todos os documentos relativos à sua vida funcional, tais como RG, CPF, PIS/PASEPE, Título de Eleitor, Comprovante de Residência, Carteira de Trabalho, Certidão de nascimento dos dependentes, cópia do cartão bancário, Declaração de acúmulo de cargos.

Artigo 9º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Acari/RN, 18 de janeiro de 2017.

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ISAIAS DE MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal


Fonte: Blog Nelder Medeiros